TJDF APC - 890282-20130111079686APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. ÁREA IRREGULAR. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não se conhece do agravo retido que a parte não pediu a sua apreciação em sede de apelação. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, que independente de encontrar-se em área irregular, fere o plano diretor da região. 3. O direito à moradia não pode servir de justificativa para que a construção fora dos parâmetros estabelecidos no PDOT aplicável a região seja considerada lícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. ÁREA IRREGULAR. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não se conhece do agravo retido que a parte não pediu a sua apreciação em sede de apelação. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, que independente de encontrar-se em área irregular, fere o plano diretor da região. 3. O direito à moradia não pode servir de justificativa para que a construção fora dos parâmetros estabelecidos no PDOT aplicável a região seja considerada lícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão