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Jurisprudência


TJDF APC - 890284-20100310213223APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Considera-se inválida a cobrança da comissão de permanência, quando cumulada com os juros moratórios, remuneratórios, multa e correção monetária, cabendo ao magistrado decotá-la, mantendo-se apenas os demais encargos. 3. Preliminar conhecida e rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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