TJDF APC - 890286-20130810031635APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INCIAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Não se caracteriza intempestividade, a ausência de ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, se a sentença não foi modificada. 2. Não se configura inépcia do recurso quando as razões recursais recaem sobre os fundamentos da sentença. 3. AAssembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. De acordo com as provas amealhadas aos autos, restou configurada a duplicidade de registro da unidade condominial. Diante disso, o terceiro demonstrou o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Assembléia Geral e não a apelante. 5. Atese recursal não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 517 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e desprovido. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INCIAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Não se caracteriza intempestividade, a ausência de ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, se a sentença não foi modificada. 2. Não se configura inépcia do recurso quando as razões recursais recaem sobre os fundamentos da sentença. 3. AAssembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. De acordo com as provas amealhadas aos autos, restou configurada a duplicidade de registro da unidade condominial. Diante disso, o terceiro demonstrou o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Assembléia Geral e não a apelante. 5. Atese recursal não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 517 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e desprovido. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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