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Jurisprudência


TJDF APC - 890341-20060110778733APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna incabível a aplicação do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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