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Jurisprudência


TJDF APC - 890348-20140710215688APC

Ementa
ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. 1. Tratando-se de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, cabível decisão concisa na forma do art. 459 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Com efeito, a inépcia da inicial resta configurada quando falta o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis. 3. Importante destacar que cabe ao autor, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, o ônus de apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos imprescindíveis à propositura da ação. 4. No presente caso, a representação processual irregular, seguida de determinação de emenda à petição inicial não observada, acarreta, sem dúvida, o arquivamento do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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