TJDF APC - 890369-20080110084767APC
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, CPC. REVISIONAL.JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do ex. Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador local reapreciará o recurso, podendo retratar-se da decisão proferida. 2. O ex. Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377, declarou a constitucionalidade formal do art. 5° da MP 2.170-36/2001, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Nessa oportunidade de retratação do acórdão, aplica-se a atual jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça expressa nos enunciados de súmulas n° 539 e 541. 4. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que dispensa a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, CPC. REVISIONAL.JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do ex. Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador local reapreciará o recurso, podendo retratar-se da decisão proferida. 2. O ex. Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377, declarou a constitucionalidade formal do art. 5° da MP 2.170-36/2001, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Nessa oportunidade de retratação do acórdão, aplica-se a atual jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça expressa nos enunciados de súmulas n° 539 e 541. 4. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que dispensa a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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