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Jurisprudência


TJDF APC - 890374-20090111995018APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. O Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que, decidindo o tema 33, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que ampara a capitalização mensal de juros. 2. Nos termos do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 3. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do RE 592.377/RS e do REsp n.º 973.827/RS, julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação contendo o termo capitalização de juros, como quando o percentual da taxa de juros anual é claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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