TJDF APC - 890381-20060110888114APC
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004 - DOCUMENTO PARTICULAR - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 585, II DO CPC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. O documento juntado pelo autor não é Cédula de Crédito Bancário, pois não cumpre todas as exigências essenciais previstas no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. A assinatura de duas testemunhas é requisito essencial (CPC 585 II) para que o documento particular (contrato) firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da execução. 3. O fato da rejeição da execução ter ocorrido após cinco anos do deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em razão da inexistência de título a ser executado, não tem o condão de conferir ao contrato a força de título executivo extrajudicial. 4. O processo deve ter duração razoável, não sendo possível admitir que tramite por um longo período sem perspectiva de que seja o réu citado, pois a citação é pressuposto processual de existência do processo, sendo que, na sua ausência, o feito deve ser extinto. 5. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004 - DOCUMENTO PARTICULAR - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 585, II DO CPC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. O documento juntado pelo autor não é Cédula de Crédito Bancário, pois não cumpre todas as exigências essenciais previstas no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. A assinatura de duas testemunhas é requisito essencial (CPC 585 II) para que o documento particular (contrato) firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da execução. 3. O fato da rejeição da execução ter ocorrido após cinco anos do deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em razão da inexistência de título a ser executado, não tem o condão de conferir ao contrato a força de título executivo extrajudicial. 4. O processo deve ter duração razoável, não sendo possível admitir que tramite por um longo período sem perspectiva de que seja o réu citado, pois a citação é pressuposto processual de existência do processo, sendo que, na sua ausência, o feito deve ser extinto. 5. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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