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Jurisprudência


TJDF APC - 890383-20140110919190APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. O contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal, e não real, razão pela qual apenas aquele que consta como contratante no contrato tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário com o cônjuge. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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