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Jurisprudência


TJDF APC - 890387-20150110040867APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - VALORES LEVANTADOS POR ADVOGADO - RECIBO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício, se não for revogado, se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido na segunda fase da prestação de contas, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Dispensa-se a realização de perícia em recibo de pagamento, cuja adulteração grosseira, por si só, permite a formação de convencimento do Julgador. 3. Demonstrada a inconsistência das contas prestadas, deve o advogado responder pelos valores indevidamente retidos, cujo repasse ao cliente não foi comprovado. 4. Rejeitou-se a preliminar de deserção e deu-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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