TJDF APC - 890392-20140510127706APC
APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA VERIFICADA Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372 STJ). Em caso de documentos comuns às partes, é inadmissível a recusa ao pedido de exibição judicial (CPC 358 III) Verificada a resistência da ré em exibir a documentação pleiteada, figura-se legítima sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA VERIFICADA Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372 STJ). Em caso de documentos comuns às partes, é inadmissível a recusa ao pedido de exibição judicial (CPC 358 III) Verificada a resistência da ré em exibir a documentação pleiteada, figura-se legítima sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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