TJDF APC - 890393-20140111210853APC
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ. 2. Afasta-se a condenação do réu a pagamento de honorários advocatícios se ele apresentou, com a contestação, os documentos pretendidos pelo autor e não há provas de que se opôs a apresentá-los na esfera administrativa. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ. 2. Afasta-se a condenação do réu a pagamento de honorários advocatícios se ele apresentou, com a contestação, os documentos pretendidos pelo autor e não há provas de que se opôs a apresentá-los na esfera administrativa. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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