TJDF APC - 890394-20140111435779APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTARTIVO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AGRESSÃO POLICIAL - MATÉRIA DE FATO -INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo divergências quanto ao motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, bem assim quanto à utilização, pelos policiais militares, dos meios necessários para conter o primeiro autor, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTARTIVO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AGRESSÃO POLICIAL - MATÉRIA DE FATO -INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo divergências quanto ao motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, bem assim quanto à utilização, pelos policiais militares, dos meios necessários para conter o primeiro autor, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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