TJDF APC - 890417-20131010099710APC
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADORIA ESPECIAL - RECONVENÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REVISÃO DE CLÁUSULAS - ANÁLISE - RAZOABILIDADE - TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO PELA FINACEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O autor tem interesse de agir se a ação de busca e apreensão é necessária e útil para reaver o veículo ou receber a dívida. 2. É razoável a análise de pedido de revisão de cláusulas contratuais feito pela curadoria especial, em reconvenção, se, de acordo com a jurisprudência dominante deste E. TJDFT e do C. STJ é possível a apreciação do mesmo pedido, aduzido como matéria de defesa pela curadoria, em contestação de ação de busca e apreensão convertida em depósito. 3.É permitida a cobrança da tarifa de cadastro (REsp 1.255.573/RS). 4. Não há autorização legal para a cobrança das tarifas de registro do contrato, inserção de gravame e de serviço correspondente prestado à financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional.
Ementa
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADORIA ESPECIAL - RECONVENÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REVISÃO DE CLÁUSULAS - ANÁLISE - RAZOABILIDADE - TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO PELA FINACEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O autor tem interesse de agir se a ação de busca e apreensão é necessária e útil para reaver o veículo ou receber a dívida. 2. É razoável a análise de pedido de revisão de cláusulas contratuais feito pela curadoria especial, em reconvenção, se, de acordo com a jurisprudência dominante deste E. TJDFT e do C. STJ é possível a apreciação do mesmo pedido, aduzido como matéria de defesa pela curadoria, em contestação de ação de busca e apreensão convertida em depósito. 3.É permitida a cobrança da tarifa de cadastro (REsp 1.255.573/RS). 4. Não há autorização legal para a cobrança das tarifas de registro do contrato, inserção de gravame e de serviço correspondente prestado à financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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