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Jurisprudência


TJDF APC - 890438-20120111431634APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - FALTA DE PROVAS. 1. Para ver reconhecido o direito à promoção em ressarcimento de preterição na carreira de Policial Militar os autores devem provar a efetiva ocorrência da preterição, com a nomeação de candidato mais moderno para o cargo. 2. A promoção de militar em cumprimento de decisão judicial não gera preterição. 3. Julga-se improcedente o pedido dos autores que não comprovaram a ocorrência da preterição, sequer anexando aos autos o almanaque de antiguidade que afirmam estar sendo violado. 4. Havendo divergência entre o valor expresso em numeral e o valor por extenso, na condenação aos honorários advocatícios, deve prevalecer o valor por extenso. 5. Negou-se provimento ao apelo dos autores e deu-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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