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Jurisprudência


TJDF APC - 890448-20120111002197APC

Ementa
AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. PERDA. CARGO. MÉDICO. MULTA. CIVIL. RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do CPC. 3. Admite-se, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo e transportada aos autos como documento, desde que, por certo, a parte a quem a prova desfavorece houver necessariamente participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório. 4. Mantém-se a sentença de total procedência se o acervo probatório reflete a inadequação do comportamento do réu no exercício da função de médico, na prática de atos libidinosos com pacientes, configurando os atos de improbidade administrativa, por infringir os deveres de moralidade, legalidade e lealdade à instituição pública. 5. Considera-se compatível com a gravidade do ato a pena de multa de vinte vezes a remuneração do servidor, diante da gravidade da conduta do réu, em evidente desrespeito à instituição pública na qual foi investido para o exercício de função de relevante interesse da coletividade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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