TJDF APC - 890453-20130111016912APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA. EVOLUÇÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA. 1. A ação monitória deve ser aparelhada com documento escrito, sem eficácia de título executivo, por meio do qual seja possível verificar a probabilidade de existência do crédito afirmado na inicial - CPC, art. 1.102-A. 2. Inexistindo nos autos documentos que demonstrem com exatidão os créditos e débitos eventualmente existentes, impossível a formação de convicção do magistrado quanto às alegações declinadas na inicial. 3. Uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA. EVOLUÇÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA. 1. A ação monitória deve ser aparelhada com documento escrito, sem eficácia de título executivo, por meio do qual seja possível verificar a probabilidade de existência do crédito afirmado na inicial - CPC, art. 1.102-A. 2. Inexistindo nos autos documentos que demonstrem com exatidão os créditos e débitos eventualmente existentes, impossível a formação de convicção do magistrado quanto às alegações declinadas na inicial. 3. Uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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