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Jurisprudência


TJDF APC - 890453-20130111016912APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA. EVOLUÇÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA. 1. A ação monitória deve ser aparelhada com documento escrito, sem eficácia de título executivo, por meio do qual seja possível verificar a probabilidade de existência do crédito afirmado na inicial - CPC, art. 1.102-A. 2. Inexistindo nos autos documentos que demonstrem com exatidão os créditos e débitos eventualmente existentes, impossível a formação de convicção do magistrado quanto às alegações declinadas na inicial. 3. Uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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