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Jurisprudência


TJDF APC - 890455-20140111062953APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. FATO CONSUMADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c, da Lei nº 9394/96) não justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art. 38, II). 4. Torna-se inadmissível invocar a teoria do fato consumado para admitir que se perpetuem situações que, na verdade, sequer se encontram consolidas em virtude do tempo decorrido entre a data do provimento de natureza antecipatória e a prolação da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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