TJDF APC - 890463-20130110786915APC
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. PATROCINADOR. REGULAMENTO. ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a ilegitimidade do patrocinador, pois o beneficiário busca a revisão do valor pago a título de previdência complementar, que é realizado por ente autônomo, com patrimônio e personalidade jurídica distintas. 2. O participante, ao aderir ao plano, possui mera expectativa de direito à aplicação das regras da aposentadoria complementar, que não se confunde com direito adquirido à aplicação da legislação vigente no momento da adesão. 3. Aplicam-se as regras vigentes a época em que o beneficiário reunir todos os requisitos para a concessão da aposentadoria complementar, conforme o art. 17 da lei complementar n. 109/01. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PREVI. LEGITIMIDADE. PATROCINADOR. REGULAMENTO. ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Assim, patente a ilegitimidade do patrocinador, pois o beneficiário busca a revisão do valor pago a título de previdência complementar, que é realizado por ente autônomo, com patrimônio e personalidade jurídica distintas. 2. O participante, ao aderir ao plano, possui mera expectativa de direito à aplicação das regras da aposentadoria complementar, que não se confunde com direito adquirido à aplicação da legislação vigente no momento da adesão. 3. Aplicam-se as regras vigentes a época em que o beneficiário reunir todos os requisitos para a concessão da aposentadoria complementar, conforme o art. 17 da lei complementar n. 109/01. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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