main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 890523-20130111847035APC

Ementa
PROCESUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, cuja causa de pedir é a existência de empréstimo consignado fraudado. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário. 2.1. Impossível a inclusão no pólo passivo da ação de pessoa jurídica que não tenha feito parte do negócio jurídico entabulado pelos litigantes, além de não haver interferido na referida contratação. 2.2. Na hipótese, a causa não terá que ser decidida de modo uniforme para o réu e para a referida empresa, não incidindo na hipótese o art. 47 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre litisconsórcio necessário. 3. Aautora narra que foi realizado empréstimo consignado fraudado, cujas prestações eram descontadas de sua folha de pagamento. 4. Há indícios de fraude contratual diante das seguintes constatações: a) documentos em branco assinados pela autora; b) simulação de valores sem assinatura da consumidora, no campo apropriado; c) páginas do contrato que não estão na seqüência correta, inclusive com uma não numerada e com texto não seqüencial; d) página preenchida à mão com dados incorretos; e) datas discrepantes, sendo que a simulação do valor a ser emprestado é de data posterior à data da própria contratação. 4.1. Nota-se que a consumidora se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), porquanto há elementos que demonstrem que o contrato apresenta diversas discrepâncias e foi fraudado. 4.2. O banco assumiu o risco inerente à sua atividade rotineira, pois no mínimo, houve falta de atenção no ato da contratação e na realização da concessão de crédito não tendo, enfim, adotado as devidas cautelas para verificar se a contratante realmente é quem dizia ser. 5. Precedente do STJ: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). 6. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão