main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 890526-20110112285144APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível de regularização, localizada na Cidade Estrutural/DF, tendo sido intimada a demolir a construção por conta própria no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais sanções. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), prevê em seu artigo 51, a aplicação de penas administrativas, inclusive a de demolição, contra toda e qualquer obra de construção, erigida irregularmente, sendo ainda certo que nos termos do art. 17 do mesmo Código, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, em Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Desta forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais. 5. Precedente: (...) O ato ilegal do particular que constrói sem licença enseja, em tese, a que à Administração exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir obras em desacordo com o Código de Edificações (Lei 2.105/98, art. 17). 3 - Nos termos do art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), a ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular (...) (20120020013927AGI, Relator Ana Cantarino, 1ª Turma Cível, DJ 30/05/2012). 6. Em se tratando de bem público, o uso exclusivo por particular deve ser por meio de uma das figuras previstas no Direito Administrativo (concessão, permissão ou autorização). 6.1 A mera ocupação jamais poderá levar ao reconhecimento da posse. 7. Não há ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida a construção erigida em área pública, porquanto ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre edificações e o ordenamento territorial urbano. 8. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão