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Jurisprudência


TJDF APC - 890531-20140111626289APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da aplicação do art. 285-A do CPC, porque a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato, o que torna inútil e onerosa a realização de prova pericial, além de constituir-se providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. 3. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 3.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 3.2. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se, inclusive, pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 4. Amera utilização da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não implica em ilegalidade, quando observados os limites legais. 5. Inviável o acolhimento da insurgência recursal voltada à declaração de ilegalidades de taxas administrativas, sob pena de violação à Súmula 381, do STJ, porquanto a apelante não especificou quais tarifas pretende afastar. 6. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal quando há interposição de apelação contra sentença de improcedência proferida com base no art. 285-A do CPC, pois o recorrido foi citado para responder ao recurso, aperfeiçoando-se a relação processual. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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