TJDF APC - 890532-20130110555750APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira que integrou a cadeia de eventos que supostamente causaram os danos alegados pelo consumidor, bem como requereu a negativação do nome do autor, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda visando a declaração de inexistência de débito c/c danos morais. 2. Restando demonstrado que a anotação no rol de maus pagadores é irregular, porquanto se refere a débito declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, tal configura dano moral in re ipsa, o qual prescinde de prova; por conseguinte, impõe-se o dever de indenizar. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios praticados, impondo-se a manutenção, no caso concreto, do valor estabelecido na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A despeito da ausência de complexidade da matéria, deve ser observado o empenho dos causídicos na produção dos atos processuais, sendo certo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação não se mostra excessiva nem tampouco aviltante, levando em consideração o proveito econômico visado e a natureza da presente demanda. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira que integrou a cadeia de eventos que supostamente causaram os danos alegados pelo consumidor, bem como requereu a negativação do nome do autor, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda visando a declaração de inexistência de débito c/c danos morais. 2. Restando demonstrado que a anotação no rol de maus pagadores é irregular, porquanto se refere a débito declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, tal configura dano moral in re ipsa, o qual prescinde de prova; por conseguinte, impõe-se o dever de indenizar. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios praticados, impondo-se a manutenção, no caso concreto, do valor estabelecido na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A despeito da ausência de complexidade da matéria, deve ser observado o empenho dos causídicos na produção dos atos processuais, sendo certo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação não se mostra excessiva nem tampouco aviltante, levando em consideração o proveito econômico visado e a natureza da presente demanda. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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