TJDF APC - 890534-20120110293256APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 2. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhimento de sua defesa não se mostra cabível. 3. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 2. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhimento de sua defesa não se mostra cabível. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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