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Jurisprudência


TJDF APC - 890534-20120110293256APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 2. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhimento de sua defesa não se mostra cabível. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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