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Jurisprudência


TJDF APC - 890537-20130110768700APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCA DE DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando o Ministério Público na função de fiscal da lei, e não como parte na relação processual, não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação das partes acerca do teor do parecer. 2. A prova da quitação do débito alimentar é daquele que alega ter efetuado o pagamento, conforme preceitua o art. 333, II, do CPC, e não do credor. 2.1 Aliás, a respeito da prova do pagamento cabe salientar que paga a dívida, terá o devedor o direito de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que é a quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento, enquanto ela não for dada. 2.2 Inteligência do art. 319 do CC. 3. Apesar de o embargante alegar ter quitado parte do débito, não comprovou o suposto pagamento, tampouco apresentou memória de cálculo detalhada com o valor que entende devido, não havendo como reconhecer o alegado excesso de execução, nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC. 3.1. Precedente: Tratando-se de embargos fundados em excesso de execução, cumpre ao embargante declinar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º) (20090710062710APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJ 24/02/2011). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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