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Jurisprudência


TJDF APC - 890540-20140110297840APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. ART 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por instituição financeira, com intuito de afastar a nulidade da incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário e condenar a apelada na integralidade do ônus sucumbencial. 2. A capitalização mensal de juros é válida, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 2.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 3.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 2.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 2.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3. No caso, há necessidade de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. A apelada obteve êxito apenas no que concerne ao pedido de nulidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios. Ante a sucumbência mínima do banco-apelante, a integralidade dos ônus sucumbenciais deve ficar a cargo da consumidora (art. 21, parágrafo único do CPC). 4. Apelo provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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