TJDF APC - 890540-20140110297840APC
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. ART 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por instituição financeira, com intuito de afastar a nulidade da incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário e condenar a apelada na integralidade do ônus sucumbencial. 2. A capitalização mensal de juros é válida, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 2.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 3.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 2.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 2.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3. No caso, há necessidade de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. A apelada obteve êxito apenas no que concerne ao pedido de nulidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios. Ante a sucumbência mínima do banco-apelante, a integralidade dos ônus sucumbenciais deve ficar a cargo da consumidora (art. 21, parágrafo único do CPC). 4. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. ART 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por instituição financeira, com intuito de afastar a nulidade da incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário e condenar a apelada na integralidade do ônus sucumbencial. 2. A capitalização mensal de juros é válida, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 2.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 3.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 2.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 2.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3. No caso, há necessidade de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. A apelada obteve êxito apenas no que concerne ao pedido de nulidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios. Ante a sucumbência mínima do banco-apelante, a integralidade dos ônus sucumbenciais deve ficar a cargo da consumidora (art. 21, parágrafo único do CPC). 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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