TJDF APC - 890541-20140111585356APC
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2002. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. RELATÓRIO MÉDICO EM 2014. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Sentença que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria. 1.1. A apelante pretende o afastamento da prescrição, ao argumento de que a doença grave é superveniente ao ato de concessão do benefício. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a modalidade com proventos integrais, com fundamento em doença superveniente, ocorre quando restar comprovado que o servidor aposentado foi acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, §1º, da Lei 8.112/90. 2.1. In casu, deve a prescrição ser afastada, porquanto a superveniência de doença restou comprovada por relatório médico emitido em 2014. 3. Impossibilidade, nesta sede, de análise do mérito da matéria, pois a sentença foi proferida sem oportunizar prazo para produção de provas, razão pela qual deve ser cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 4. Precedente da Casa. 4.1 O termo inicial da prescrição da pretensão de converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a modalidade com proventos integrais somente se deflagra a partir do momento em que restar efetivamente comprovado estar o servidor aposentado acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90. 2. Afastada a prescrição e tendo o magistrado proferido a sentença sem oportunizar à recorrente a prova técnica requerida, no sentido de se diagnosticar com precisão o estado de saúde da autora, o cerceamento do direito de defesa restou configurado, mormente quando consta nos autos laudos particulares que apontam para presença de sinais de espondiloartrose, moléstia especificada em Lei. 3. Recurso provido (20100110223559APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJe: 24/01/2013). 5. Recurso a que se dá provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2002. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. RELATÓRIO MÉDICO EM 2014. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Sentença que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria. 1.1. A apelante pretende o afastamento da prescrição, ao argumento de que a doença grave é superveniente ao ato de concessão do benefício. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a modalidade com proventos integrais, com fundamento em doença superveniente, ocorre quando restar comprovado que o servidor aposentado foi acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, §1º, da Lei 8.112/90. 2.1. In casu, deve a prescrição ser afastada, porquanto a superveniência de doença restou comprovada por relatório médico emitido em 2014. 3. Impossibilidade, nesta sede, de análise do mérito da matéria, pois a sentença foi proferida sem oportunizar prazo para produção de provas, razão pela qual deve ser cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 4. Precedente da Casa. 4.1 O termo inicial da prescrição da pretensão de converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a modalidade com proventos integrais somente se deflagra a partir do momento em que restar efetivamente comprovado estar o servidor aposentado acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90. 2. Afastada a prescrição e tendo o magistrado proferido a sentença sem oportunizar à recorrente a prova técnica requerida, no sentido de se diagnosticar com precisão o estado de saúde da autora, o cerceamento do direito de defesa restou configurado, mormente quando consta nos autos laudos particulares que apontam para presença de sinais de espondiloartrose, moléstia especificada em Lei. 3. Recurso provido (20100110223559APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJe: 24/01/2013). 5. Recurso a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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