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Jurisprudência


TJDF APC - 890557-20130111266265APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DOS AUTORES. DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CCB. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, devolução dos valores pagos, lucros cessantes e multa contratual. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pedido de gratuidade judiciária é formulado no curso da demanda, deverá ser autuado em apartado e, depois de resolvido o incidente, este será apensado aos autos principais. 2.1. A desobediência da previsão normativa de regência constitui erro grosseiro e impede a análise do pedido. De toda forma, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos. Isto é, somente exime os recorrentes dos encargos processuais a partir da data do seu deferimento. 2.2. Precedente da Casa: Constitui erro grosseiro e resulta no respectivo indeferimento o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido juntamente com as razões recursais. 4. Rejeita-se a pretensão de facultar prazo para recolhimento do preparo recursal, pois o requerimento de gratuidade de justiça não produz efeito retroativo e à época da interposição do recurso a parte não gozava do benefício assistencial apto a dispensar a apresentação do respectivo preparo (20080111261986APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 15/04/2015). 3. A escassez de mão de obra qualificada, os longos períodos de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a burocracia para emissão do habite-se constituem fatos cotidianos e previsíveis e decorrem dos riscos da atividade de incorporação imobiliária. Tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, e não podem ser utilizados como justificativa para o descumprimento da obrigação, notadamente quando considerado o prazo de tolerância disponível para conclusão da obra. 4. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção por parte da empresa de construção civil. 4.1. Embora a sentença tenha condenado a ré a devolver apenas 90% do que foi pago, e ainda tenha determinado a perda do sinal, não se cogita da possibilidade de reforma da decisão, pois o recurso dos autores não foi conhecido. Com mais razão ainda, inviável a majoração do percentual de retenção para 25%, como pretende a requerida. 5. Evidenciado o atraso na entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de promessa de compra e venda, o adquirente faz jus aos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 6. A multa contratual a ser paga pela construtora, por ter atrasado a entrega da obra, deve ser reduzida, com base no art. 413 do Código Civil, de 30% sobre o valor do contrato, para 10% sobre o montante desembolsado pelos adquirentes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos consumidores. 6.1. Precedente: A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual o percentual de 30% sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente-comprador, seja para o promitente-vendedor, devendo incidir, no percentual de 10%, sobre o valor pago para evitar o enriquecimento ilícito. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré (20130111159337APC, Relator Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/12/2014). 7. Recurso dos autores não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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