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Jurisprudência


TJDF APC - 890559-20130510111065APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO CARTÃO BNDES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A alegação de que a petição inicial possui mero pedido genérico, sendo, portanto, inepta, não prevalece quando evidenciado que a parte autora comprovou a relação contratual estabelecida entre as partes, apresentando o regulamento de utilização do Cartão BNDES, termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, planilha indicando todas as compras efetuadas com o cartão e a evolução do débito. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A simples alegação de abusividade de cobrança de juros, sem a devida comprovação, não encontra guarida na força impositiva do judiciário. 2.1. Doutrina: Na prática, o enunciado afasta a presunção - que muitos julgadores entendiam derivar de textos legais, como o CDC - de que taxas de juros que excedam 12% a.a. implicam, necessariamente, vantagem exagerada para um dos contratantes. Agora, o abuso que a parte entender decorrer do clausulamento dos juros deve ser comprovado no processo, não bastando a simples alegação de ilegalidade da taxa (in: Súmulas do STJ: organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Editora Juspodivm, 2013). 2.2. Em outras palavras, a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios está condicionada à situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe 10/03/2009). 3. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não temefeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 4. A não comprovação de existência de cobrança de tarifas afasta a declaração sobre eventual ilegalidade. 5. A incidência, por si só, da comissão de permanência não apresenta abusividade, ainda mais quando não demonstrado sua cumulação com outros encargos. 6. Havendo sentença condenatória e inexistência de qualquer causa justificante para não utilizar a regra processual, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 6.1 Honorários fixados no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 7. Recurso dos réus improvido e do autor parcialmente provido

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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