TJDF APC - 890562-20090111402457APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO. 1. Verificando-se correlação lógica entre e o recurso de apelação e a sentença, de modo que aquele ataca esta, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A filha do funcionário falecido é portadora da patologia conhecida como Doença de Addison e afirma que a moléstia é incapacitante para qualquer atividade laborativa. 2.1. Contudo, o laudo pericial testifica que ela não deve ser considerada como inválida, incapaz de executar as atividades mínimas para a sua subsistência. 2.2. Diante da taxatividade do laudo, sem desconsiderar que a doença da apelante lhe traz certo grau de incapacidade, não há suficiência probatória para afastar a possibilidade laborativa, o que, por decorrência, afasta o direito de se beneficiar de pensão por morte deixada por seu genitor. 3. Precedente Turmário: A concessão de benefícios previstos na Lei 8.112/90, decorrentes de invalidez, enseja a necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. Não comprovada a perda da capacidade laborativa da autora em virtude de doença grave ou incurável, impõe-se a negativa de concessão do benefício da pensão de filha maior inválida. As disposições das Lei 3.738 e 7.670 ensejam apenas a pensão especial prevista nos diplomas legais referidos. (20080110460092APC, Relator: Carmelita Brasil, DJE: 08/05/2012, pág. 118). 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO. 1. Verificando-se correlação lógica entre e o recurso de apelação e a sentença, de modo que aquele ataca esta, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A filha do funcionário falecido é portadora da patologia conhecida como Doença de Addison e afirma que a moléstia é incapacitante para qualquer atividade laborativa. 2.1. Contudo, o laudo pericial testifica que ela não deve ser considerada como inválida, incapaz de executar as atividades mínimas para a sua subsistência. 2.2. Diante da taxatividade do laudo, sem desconsiderar que a doença da apelante lhe traz certo grau de incapacidade, não há suficiência probatória para afastar a possibilidade laborativa, o que, por decorrência, afasta o direito de se beneficiar de pensão por morte deixada por seu genitor. 3. Precedente Turmário: A concessão de benefícios previstos na Lei 8.112/90, decorrentes de invalidez, enseja a necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. Não comprovada a perda da capacidade laborativa da autora em virtude de doença grave ou incurável, impõe-se a negativa de concessão do benefício da pensão de filha maior inválida. As disposições das Lei 3.738 e 7.670 ensejam apenas a pensão especial prevista nos diplomas legais referidos. (20080110460092APC, Relator: Carmelita Brasil, DJE: 08/05/2012, pág. 118). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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