APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VOUCHER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Arelação de direito estabelecida entre o autor e a empresa prestadora de serviços educacionais é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor. 2. Abusiva a cláusula contratual de rescisão de contrato mediante a concessão de voucher, consistente em um crédito do valor total das semanas não cursadas, mediante o pagamento das parcelas vincendas, pois havendo Rescisão Contratual, não se justifica o referido pagamento. 3. Deve ser descontado da restituição o valor pago a título de material gráfico impresso e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das semanas não cursadas, de acordo com o pactuado. 4. Conquanto o fato de não ter sido rescindido o contrato da maneira que esperava a autora tenha gerado dissabores e transtornos, estes não chegaram a prejudicar a sua imagem, tampouco os atributos de sua personalidade, não havendo se falar em dano moral. 5. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o apelo da parte ré e negado provimento ao da autora.