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Jurisprudência


TJDF APC - 890593-20140110640357APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Tendo o MM. Juiz a quo determinado a restituição parcial do prazo para interposição de recurso e interpondo a apelação dentro do prazo concedido, tempestivo é o apelo. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 4. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final. 5. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 6. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 7. Em razão da reforma da sentença e da inversão do ônus da sucumbência, fica prejudicado o apelo interposto pelo Distrito Federal, o qual pleiteava apenas a majoração dos honorários advocatícios 8. Recurso do autor conhecido e provido. Prejudicado o recurso do DF.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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