TJDF APC - 890604-20140111609880APC
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC, que começa a fluir a partir do inadimplemento contratual. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5. Não há se falar em devolução em dobro do valor pago a título de arras, pois em casos de resolução contratual por inadimplência da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos em parcela única e de forma simples. 6. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza, tendo a função de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 7. O termo final para a incidência da multa moratória na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que se deu a rescisão do contrato por força de antecipação da tutela. 8. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre a multa compensatória é a data em que cada parcela passou a ser devida, tendo em vista que a correção monetária objetiva compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. 9. Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados de forma proporcional pelas partes. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC, que começa a fluir a partir do inadimplemento contratual. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5. Não há se falar em devolução em dobro do valor pago a título de arras, pois em casos de resolução contratual por inadimplência da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos em parcela única e de forma simples. 6. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza, tendo a função de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 7. O termo final para a incidência da multa moratória na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que se deu a rescisão do contrato por força de antecipação da tutela. 8. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre a multa compensatória é a data em que cada parcela passou a ser devida, tendo em vista que a correção monetária objetiva compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. 9. Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados de forma proporcional pelas partes. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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