TJDF APC - 890623-20140710189585APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido indeferido. 5. No caso de falecimento de sócio, a dissolução da sociedade deve ser precedida de liquidação, com a realização de balanço geral do ativo e passivo, bem como a partilha do remanescente, se houver, a ser incluída na ação de inventário, ou, ainda, a inclusão de dívidas contraídas pela sociedade, que eram de responsabilidade do de cujus, uma vez que os herdeiros são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, conforme dispõe o art. 1.032 do CC. Se o autor não procede da forma legal, emerge a falta do interesse de agir, pela desnecessidade do feito. 6. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido indeferido. 5. No caso de falecimento de sócio, a dissolução da sociedade deve ser precedida de liquidação, com a realização de balanço geral do ativo e passivo, bem como a partilha do remanescente, se houver, a ser incluída na ação de inventário, ou, ainda, a inclusão de dívidas contraídas pela sociedade, que eram de responsabilidade do de cujus, uma vez que os herdeiros são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, conforme dispõe o art. 1.032 do CC. Se o autor não procede da forma legal, emerge a falta do interesse de agir, pela desnecessidade do feito. 6. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão