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Jurisprudência


TJDF APC - 890624-20110110942293APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Na elaboração do laudo pericial, a utilização de imóveis com metragem diversa da apresentada pelo bem avaliado não invalida a avaliação, quando adotados como parâmetros a sua localização, o preço do metro quadrado, bem como dimensões compatíveis, na forma prevista na Norma Técnica NBR - 14653/2011, que define o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 2.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se cabível a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal 3.Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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