TJDF APC - 890625-20080110430160APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À ADOÇAO DE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, embora regularmente intimada para promover a citação da parte executada, mediante a expedição de carta precatória, não adotou as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À ADOÇAO DE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, embora regularmente intimada para promover a citação da parte executada, mediante a expedição de carta precatória, não adotou as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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