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Jurisprudência


TJDF APC - 890663-20130111662058APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA INADIMPLIDA PELO DER/DF. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS EVIDENTES DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 277, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro possibilita que a infração administrativa prevista no art. 165 (dirigir sob influência de álcool) possa ser fundada em constatações feitas pelo agente de trânsito dos sinais evidentes de embriaguez quando o condutor autuado se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia. O auto de infração de trânsito e o termo de constatação da embriaguez se revestem do atributo da presunção relativa de veracidade, decorrente da fé de ofício depositada no agente de trânsito. O requerido não apresentou provas hábeis a desconstituir os sinais evidentes de embriaguez verificados pelo agente de trânsito, pelo que deve ser reconhecida a validade da autuação que embasou a imposição da multa. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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