TJDF APC - 890676-20140111921256APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ANULAÇÃO DO ATO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficou consignado no Acórdão, o qual determinou o retorno do Impetrante à ativa, que o período em que esteve na reserva remunerada não lhe aproveitaria, sob pena de ferir o princípio da isonomia em relação aos demais policiais que permaneceram na ativa. Assim, no enquadramento do oficial, para fins de antiguidade, não pode considerar o período em que esteve na reserva remunerada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ANULAÇÃO DO ATO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficou consignado no Acórdão, o qual determinou o retorno do Impetrante à ativa, que o período em que esteve na reserva remunerada não lhe aproveitaria, sob pena de ferir o princípio da isonomia em relação aos demais policiais que permaneceram na ativa. Assim, no enquadramento do oficial, para fins de antiguidade, não pode considerar o período em que esteve na reserva remunerada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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