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Jurisprudência


TJDF APC - 890698-20020110937652APC

Ementa
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ANUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Em contrato de cartão de crédito do qual consta informação unicamente das taxas mensais de juros praticados, e a capitalização de juros é aferida por meio de perícia, não há autorização para sua aplicação por desatender a exigência de cláusula expressa, que pode ser pela exibição do percentual da taxa de juros anual claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros (REsp Repetitivo 973.827/RS). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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