TJDF APC - 890700-20140111287219APC
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA. COMERCIALIZAÇÃO. ÔNUS. FORNECEDOR. 1. Inadimplente o promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% do valor total do contrato, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelas despesas de comercialização e marketing publicitário, que se referem à própria atividade econômica exercida pelo fornecedor, cujos custos são embutidos no preço do produto ou serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA. COMERCIALIZAÇÃO. ÔNUS. FORNECEDOR. 1. Inadimplente o promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% do valor total do contrato, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelas despesas de comercialização e marketing publicitário, que se referem à própria atividade econômica exercida pelo fornecedor, cujos custos são embutidos no preço do produto ou serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão