TJDF APC - 890701-20140110525312APC
CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em caso de discrepância com a motivação da sentença, prevalece a obrigação fixada na parte dispositiva do decisório, uma vez que somente sobre esta se opera a coisa julgada (art. 469 do Código de Processo Civil). 2. As circunstâncias de o alimentante pagar aluguel e de a genitora da alimentanda residir com os avós maternos não constituem motivo suficiente à redução do pensionamento fixado em 20% dos rendimentos brutos do réu, com os abatimentos legais. 3. Não há disposição legal objetiva para definir o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante (§ 1º do art. 1.694 do CC/02). 4. Para fins da gratuidade de justiça não há se confundir hipossuficiência financeira com miserabilidade social. 5. Apelo e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em caso de discrepância com a motivação da sentença, prevalece a obrigação fixada na parte dispositiva do decisório, uma vez que somente sobre esta se opera a coisa julgada (art. 469 do Código de Processo Civil). 2. As circunstâncias de o alimentante pagar aluguel e de a genitora da alimentanda residir com os avós maternos não constituem motivo suficiente à redução do pensionamento fixado em 20% dos rendimentos brutos do réu, com os abatimentos legais. 3. Não há disposição legal objetiva para definir o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante (§ 1º do art. 1.694 do CC/02). 4. Para fins da gratuidade de justiça não há se confundir hipossuficiência financeira com miserabilidade social. 5. Apelo e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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