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Jurisprudência


TJDF APC - 890702-20140111613954APC

Ementa
RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 70%. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 70% do valor total pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores, em face do princípio da causalidade é o autor quem deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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