TJDF APC - 890717-20130111810126APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS SANÁVEIS. ASSISTÊNCIA PRESTADA.NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1.Do conjunto fático-probatório dos autos, extrai-se que a entrega foi feita no prazo avençado, sendo que todas as ocorrências para correção defeitos sanáveis foram atendidas pela empresa. 2. Cumpre à parte ré, apresentar os fatos impeditivos do direito da parte autora. Não basta a simples alegação. 3. O réu tem o interesse em provar o fato, incumbindo-se de tal ônus (ônus subjetivo), de modo que se assim não o fizer, o juiz irá proferir uma decisão de acordo com o que consta nos autos (ônus objetivo). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS SANÁVEIS. ASSISTÊNCIA PRESTADA.NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1.Do conjunto fático-probatório dos autos, extrai-se que a entrega foi feita no prazo avençado, sendo que todas as ocorrências para correção defeitos sanáveis foram atendidas pela empresa. 2. Cumpre à parte ré, apresentar os fatos impeditivos do direito da parte autora. Não basta a simples alegação. 3. O réu tem o interesse em provar o fato, incumbindo-se de tal ônus (ônus subjetivo), de modo que se assim não o fizer, o juiz irá proferir uma decisão de acordo com o que consta nos autos (ônus objetivo). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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