main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 890718-20100110994537APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. PREJUÍZO. PERÍCIA. 1. Eventual nulidade somente poderá ser reconhecida quando ensejar prejuízo para uma das partes, como determina o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, apesar da parte não ter sido intimada para apresentar resposta ao agravo retido, além de não ter demonstrado o prejuízo, uma vez que o recurso foi negado, ainda impugnou os termos desse recurso nas contrarrazões recursais do agravo retido interposto posteriormente. 3. Incabível a incidência do art. 18 do CDC quando os defeitos do veículo novo descritos na inicial não foram encontrados na perícia técnica. 4. Os supostos defeitos encontrados na perícia técnica, que não foram descritos na petição inicial, não ensejam reparação, uma vez que os limites da demanda foram definidos com base nos fatos contidos na exordial. 5. Frustra a expectativa criada pelo comprador as constantes idas a concessionária para arrumar o veículo novo recém adquirido, mesmo que a empresa não tenha se recusado a sanar os defeitos. Essa situação é suficiente para gerar indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão