TJDF APC - 890720-20120111684758APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORES. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO. IGPM/FGV. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei nº 8.245/91). 2. A multa contratual deve ser aplicada quando, notificada a desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, a ré nele permanece, a descumprir a obrigação contratual de restituir o imóvel, findo o prazo estipulado na notificação extrajudicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORES. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO. IGPM/FGV. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei nº 8.245/91). 2. A multa contratual deve ser aplicada quando, notificada a desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, a ré nele permanece, a descumprir a obrigação contratual de restituir o imóvel, findo o prazo estipulado na notificação extrajudicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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