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Jurisprudência


TJDF APC - 890721-19990110387764APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DEPÓSITO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna incabível a aplicação do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 3. Com fulcro no art. 191 do Código Civil, a prescrição pode ser renunciada expressa ou tacitamente pela parte interessada, desde que após consumada e sem prejuízo de terceiro. 4. O executado, ao realizar o depósito judicial, renunciou tacitamente à prescrição, pois tal ato é com ela incompatível. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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