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Jurisprudência


TJDF APC - 890733-20140110804676APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, CPC. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita da sentença que se atém aos limites da lide. 2. As notas promissórias, atendidos os requisitos legais, constituem título executivo extrajudicial, sendo dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não sendo comprovada a alegada prática de agiotagem, impõe-se o reconhecimento da validade e exigibilidade da nota promissória. 4. A impugnação da concessão da gratuidade de justiça deve ser formalizada em autos apartados. 5. Ante a inadequação da via eleita, não se conhece do pedido de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação. 6. Recurso do embargante conhecido e desprovido. 7. Recurso da embargada parcialmente conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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