TJDF APC - 890734-20130111923698APC
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. 1. No tocante ao interesse de agir, este nada mais é do que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. No caso concreto, patente a existência dessa condição da ação, consubstanciada na pretensão da autora de ver reconhecida a inexistência de débito, com o conseqüente estorno do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. 2. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, o que é presumível. 4. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada e que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZADO. 1. No tocante ao interesse de agir, este nada mais é do que a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. No caso concreto, patente a existência dessa condição da ação, consubstanciada na pretensão da autora de ver reconhecida a inexistência de débito, com o conseqüente estorno do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. 2. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, o que é presumível. 4. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada e que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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