TJDF APC - 890736-20140110943354APC
CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1- São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2- É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/serviços de responsabilidade da instituição (Banco Central do Brasil, Resolução 3.954/2011, art.17). Ressalva às tarifas constantes da Resolução nº 3.919/10, de que é exemplo a Tarifa de Cadastro e tarifa de avaliação de bem. 3- É ilegal a cobrança do REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVE ELETRÔNICO, inerentes à atividade negocial, que constitui exigência de aquisição de outro produto para obtenção do principal. A devolução deverá ocorrer na forma simples, sem incidência do art. 42 do CDC. 4- Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços assim considerados aqueles relativos a avaliação de bens, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 5- A cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa, é possível a considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. Entretanto, reputando valor exarcebado aplicado à tarifa, este deve ser reduzido. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJ REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT). 6- Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1- São vedadas as cobranças de produtos/serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de sua obrigação, sem contraprestação (CDC, art. 51, XII), prática que condicione o fornecimento de uma negociação principal a uma secundária, denominada venda casada (CDC, art.39, I). 2- É vedada a cobrança aos clientes de qualquer forma de remuneração pelo fornecimento de produtos/serviços de responsabilidade da instituição (Banco Central do Brasil, Resolução 3.954/2011, art.17). Ressalva às tarifas constantes da Resolução nº 3.919/10, de que é exemplo a Tarifa de Cadastro e tarifa de avaliação de bem. 3- É ilegal a cobrança do REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVE ELETRÔNICO, inerentes à atividade negocial, que constitui exigência de aquisição de outro produto para obtenção do principal. A devolução deverá ocorrer na forma simples, sem incidência do art. 42 do CDC. 4- Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços assim considerados aqueles relativos a avaliação de bens, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 5- A cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa, é possível a considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. Entretanto, reputando valor exarcebado aplicado à tarifa, este deve ser reduzido. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJ REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT). 6- Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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