TJDF APC - 890740-20120111248109APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMAMENTE POR ACIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS PAGAMENTO DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA E DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo previsão expressa no contrato de seguro sobre a extinção da cobertura após a ocorrência do pagamento da indenização securitária por invalidez total permanente por acidente e de cessação da cobrança dos prêmios, a manutenção da cobrança destes mostra-se indevida. 2 - Antes de ficar constatada a certeza sobre a cobrança indevida dos prêmios mensais, os valores cobrados da segurada devem ser devolvidos na forma simples. Entretanto, as prestações cobradas após o reconhecimento do caráter indevido da cobrança devem ser restituídas em dobro, visto que ausente engano injustificável da seguradora, conforme o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Na hipótese, em face das cláusulas contratuais 6.1 e 6.2 da apólice vigentes ao tempo em que a sentença judicial transitada em julgado retroagiu para alcançar a indenização securitária (23/06/2003), não é possível a aplicação do disposto no item c da cláusula 15.1 para justificar a licitude da continuidade da cobrança dos prêmios mensais após o pagamento da indenização sob o argumento de que a cobertura do seguro somente cessaria na data em que fosse requerido pela segurada o cancelamento do contrato, eis que citada cláusula era inexistente ao tempo da ocorrência do risco invalidez por acidente. 4 - Igualmente, inviável a aplicação do disposto no art. 764 do Código Civil, pouco importando se o contrato de seguro em questão tenha previsto a cobertura de dois riscos (invalidez por acidente e de morte) porquanto a apólice vigente ao tempo do aviso da ocorrência do sinistro pela segurada à seguradora previa que na verificação de quaisquer dos riscos, a indenização securitária deveria ser paga pela seguradora, e, em razão disso, a cobertura adicional restaria cessada, dando-se por cancelada a apólice. 5 - Possível a minoração do percentual de 15% para 10% sobre o valor da causa se verificado que a demanda não possui alta complexidade nem exigiu do causídico locomoção para localidade diferente de seu domicílio e tempo fora dos padrões de normalidade para a realização dos serviços, uma vez que a despeito de o parágrafo 3º do art. 20 do CPC dispor que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, há que se levar em conta para o arbitramento desse percentual o que dispõem as alíneas a, b e c do mesmo parágrafo. 6 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar os honorários advocatícios.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMAMENTE POR ACIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS PAGAMENTO DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA E DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo previsão expressa no contrato de seguro sobre a extinção da cobertura após a ocorrência do pagamento da indenização securitária por invalidez total permanente por acidente e de cessação da cobrança dos prêmios, a manutenção da cobrança destes mostra-se indevida. 2 - Antes de ficar constatada a certeza sobre a cobrança indevida dos prêmios mensais, os valores cobrados da segurada devem ser devolvidos na forma simples. Entretanto, as prestações cobradas após o reconhecimento do caráter indevido da cobrança devem ser restituídas em dobro, visto que ausente engano injustificável da seguradora, conforme o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Na hipótese, em face das cláusulas contratuais 6.1 e 6.2 da apólice vigentes ao tempo em que a sentença judicial transitada em julgado retroagiu para alcançar a indenização securitária (23/06/2003), não é possível a aplicação do disposto no item c da cláusula 15.1 para justificar a licitude da continuidade da cobrança dos prêmios mensais após o pagamento da indenização sob o argumento de que a cobertura do seguro somente cessaria na data em que fosse requerido pela segurada o cancelamento do contrato, eis que citada cláusula era inexistente ao tempo da ocorrência do risco invalidez por acidente. 4 - Igualmente, inviável a aplicação do disposto no art. 764 do Código Civil, pouco importando se o contrato de seguro em questão tenha previsto a cobertura de dois riscos (invalidez por acidente e de morte) porquanto a apólice vigente ao tempo do aviso da ocorrência do sinistro pela segurada à seguradora previa que na verificação de quaisquer dos riscos, a indenização securitária deveria ser paga pela seguradora, e, em razão disso, a cobertura adicional restaria cessada, dando-se por cancelada a apólice. 5 - Possível a minoração do percentual de 15% para 10% sobre o valor da causa se verificado que a demanda não possui alta complexidade nem exigiu do causídico locomoção para localidade diferente de seu domicílio e tempo fora dos padrões de normalidade para a realização dos serviços, uma vez que a despeito de o parágrafo 3º do art. 20 do CPC dispor que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, há que se levar em conta para o arbitramento desse percentual o que dispõem as alíneas a, b e c do mesmo parágrafo. 6 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão