main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 890740-20120111248109APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMAMENTE POR ACIDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DO PRÊMIO MENSAL APÓS A COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBERTURA APÓS PAGAMENTO DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA E DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo previsão expressa no contrato de seguro sobre a extinção da cobertura após a ocorrência do pagamento da indenização securitária por invalidez total permanente por acidente e de cessação da cobrança dos prêmios, a manutenção da cobrança destes mostra-se indevida. 2 - Antes de ficar constatada a certeza sobre a cobrança indevida dos prêmios mensais, os valores cobrados da segurada devem ser devolvidos na forma simples. Entretanto, as prestações cobradas após o reconhecimento do caráter indevido da cobrança devem ser restituídas em dobro, visto que ausente engano injustificável da seguradora, conforme o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Na hipótese, em face das cláusulas contratuais 6.1 e 6.2 da apólice vigentes ao tempo em que a sentença judicial transitada em julgado retroagiu para alcançar a indenização securitária (23/06/2003), não é possível a aplicação do disposto no item c da cláusula 15.1 para justificar a licitude da continuidade da cobrança dos prêmios mensais após o pagamento da indenização sob o argumento de que a cobertura do seguro somente cessaria na data em que fosse requerido pela segurada o cancelamento do contrato, eis que citada cláusula era inexistente ao tempo da ocorrência do risco invalidez por acidente. 4 - Igualmente, inviável a aplicação do disposto no art. 764 do Código Civil, pouco importando se o contrato de seguro em questão tenha previsto a cobertura de dois riscos (invalidez por acidente e de morte) porquanto a apólice vigente ao tempo do aviso da ocorrência do sinistro pela segurada à seguradora previa que na verificação de quaisquer dos riscos, a indenização securitária deveria ser paga pela seguradora, e, em razão disso, a cobertura adicional restaria cessada, dando-se por cancelada a apólice. 5 - Possível a minoração do percentual de 15% para 10% sobre o valor da causa se verificado que a demanda não possui alta complexidade nem exigiu do causídico locomoção para localidade diferente de seu domicílio e tempo fora dos padrões de normalidade para a realização dos serviços, uma vez que a despeito de o parágrafo 3º do art. 20 do CPC dispor que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, há que se levar em conta para o arbitramento desse percentual o que dispõem as alíneas a, b e c do mesmo parágrafo. 6 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para minorar os honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão